Termos de Uso

O BAIPES é uma plataforma digital que conecta pessoas, comércios e prestadores de serviço de uma mesma região por meio de rede social, marketplace, portal de empregos, mensagens e descoberta por geolocalização. A aceitação destes termos é condição para o uso e ocorre por ação afirmativa: você marca o aceite ao criar a conta e, caso sua conta seja anterior a esta versão, antes de publicar conteúdo na plataforma. O BAIPES registra a versão aceita e a data/hora do aceite.

• É necessário ter 18 anos ou mais, ou 16 anos com assistência dos responsáveis legais.
• As informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas e mantidas atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível; você é responsável por tudo que ocorrer com suas credenciais.
• Contas falsas, duplicadas com finalidade abusiva ou que se passem por terceiros serão removidas.

• Publicar apenas conteúdo próprio ou autorizado, verdadeiro e compatível com a legislação brasileira.
• Tratar outros usuários com respeito, sem discurso de ódio, discriminação, assédio ou ameaça.
• Não utilizar o chat para spam, correntes, golpes ou cobrança indevida.
• Conferir a reputação da empresa antes de negociar e preferir formas de pagamento rastreáveis.
• Utilizar o botão Denunciar sempre que encontrar conteúdo irregular.

• Manter dados cadastrais, endereço, horários e formas de pagamento corretos e atualizados.
• Anunciar somente produtos e serviços que possua, com fotos reais, descrição fiel, preço final e estoque correspondente.
• Informar claramente prazos, taxas de entrega, área de cobertura e política de troca.
• Emitir documento fiscal quando exigido e cumprir as obrigações tributárias do seu negócio.
• Responder às mensagens e pedidos recebidos em prazo razoável.
• Respeitar o Código de Defesa do Consumidor em todas as vendas realizadas com origem na plataforma.

O BAIPES é um ambiente de exposição e conexão. A compra e venda ocorre diretamente entre o consumidor e a empresa anunciante, inclusive quando iniciada por carrinho, pedido ou WhatsApp. O BAIPES não é vendedor, fabricante, importador, transportador nem parte da relação de consumo, salvo quando expressamente indicado em determinado produto ou serviço próprio.

Preços, promoções, descontos por PIX, parcelamentos e disponibilidade são definidos exclusivamente pela empresa anunciante e podem mudar a qualquer momento. Erros evidentes de digitação de preço não obrigam a venda. Produtos proibidos por lei, réplicas, itens roubados, armas, drogas, medicamentos controlados sem prescrição, animais silvestres, conteúdo adulto e serviços ilícitos são vedados e resultam em remoção imediata.

Os pagamentos das compras acontecem diretamente com a empresa, pelos meios que ela divulgar. Já os planos pagos do BAIPES (destaques, impulsionamentos, campanhas inteligentes e recursos de IA) são cobrados por provedores de pagamento autorizados, com renovação automática até o cancelamento. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e mantém o acesso até o fim do período já pago. Créditos de IA não utilizados não são cumulativos entre ciclos, salvo indicação em contrário no plano.

Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico aplica-se o direito de arrependimento de 7 dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercido junto à empresa vendedora. Trocas por vício ou defeito seguem os prazos legais de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis. O BAIPES pode intermediar o contato e aplicar sanções à empresa que descumprir sistematicamente essas regras.

Você mantém a titularidade do conteúdo que publica e concede ao BAIPES licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir, redimensionar e divulgar esse conteúdo dentro da plataforma e em peças de divulgação do próprio serviço. Marca, logotipo, código, layout, textos institucionais e bases de dados do BAIPES são protegidos pelas Leis nº 9.279/1996 e nº 9.610/1998. Denúncias de violação de direitos autorais devem ser enviadas para contato.baipes@gmail.com com a identificação da obra e do conteúdo infrator.

• Fraudes, golpes, falsificação de identidade ou de avaliações.
• Automação, scraping, engenharia reversa ou sobrecarga intencional da plataforma.
• Publicação de dados pessoais de terceiros sem autorização.
• Conteúdo violento, sexual explícito, que envolva menores, ou que incentive crimes.
• Manipulação de rankings, criação de contas em massa e compra de seguidores ou avaliações.

Conteúdos e contas podem ser analisados após denúncia ou por rotina de moderação. Conforme a gravidade e a reincidência aplicamos: remoção do conteúdo, perda de destaque, suspensão temporária, bloqueio de recursos pagos sem reembolso ou encerramento definitivo da conta, com comunicação às autoridades quando houver indício de crime. Você pode recorrer da decisão pelo canal de suporte em até 30 dias.

O BAIPES envida os melhores esforços para manter o serviço disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, podendo realizar manutenções programadas. Não respondemos por danos decorrentes de negociações entre usuários e empresas, informações incorretas fornecidas por anunciantes, indisponibilidade de serviços de terceiros ou uso indevido da conta por culpa do titular. Nas hipóteses em que houver responsabilidade, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ao BAIPES nos 12 meses anteriores ao evento.

Estes termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças relevantes serão comunicadas no aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. Caso não concorde, você pode encerrar sua conta antes da entrada em vigor.

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, sem prejuízo do uso de plataformas oficiais de resolução de conflitos.