Baipes

LGPD — Central do Titular

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) garante o controle sobre suas informações pessoais. Aqui você entende cada direito e como solicitá-lo no BAIPES.

Última atualização: 1º de janeiro de 2026

1. Seus direitos

  • Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e receber uma cópia legível deles.
  • Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação: para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade.
  • Portabilidade: receber seus dados em formato estruturado (JSON ou CSV) para levá-los a outro serviço.
  • Eliminação dos dados tratados com consentimento, respeitadas as obrigações legais de guarda.
  • Informação sobre compartilhamento: saber com quais categorias de terceiros seus dados foram compartilhados.
  • Revogação do consentimento a qualquer momento, de forma simples e gratuita.
  • Oposição a tratamentos fundados em legítimo interesse.
  • Revisão de decisões automatizadas, como ordenação de conteúdos e recomendações.

2. Como solicitar

Envie o pedido para contato.baipes@gmail.com informando nome completo, e-mail cadastrado e o direito desejado. Também é possível iniciar solicitações de correção e exclusão diretamente em Configurações → Conta. Podemos pedir documento de identificação para confirmar que você é realmente o titular — essa verificação evita fraudes.

3. Prazos de atendimento

  • Confirmação de recebimento: até 3 dias úteis.
  • Resposta simplificada: imediata, quando o pedido puder ser resolvido em Configurações.
  • Resposta completa: até 15 dias, prorrogáveis mediante justificativa.
  • Exclusão definitiva: concluída em até 30 dias após a confirmação.

4. Solicitação de exclusão de conta

A exclusão remove perfil, currículo, publicações, stories, mensagens, favoritos e carrinho. Avaliações públicas, pedidos já enviados a lojas e registros fiscais podem ser mantidos de forma anonimizada, por obrigação legal ou para preservar direitos de terceiros. Lojas com assinatura ativa devem cancelar o plano antes da exclusão.

5. Portabilidade

O arquivo de portabilidade inclui dados de cadastro, perfil profissional, publicações, produtos cadastrados, histórico de pedidos e preferências. Não incluímos dados que revelem segredo comercial de terceiros nem conteúdos de outros usuários.

6. Consentimento

Geolocalização precisa, notificações e comunicações de marketing dependem do seu consentimento e podem ser desligados a qualquer momento em Configurações, sem prejuízo às funções essenciais da plataforma.

7. Encarregado de dados e ANPD

Nosso encarregado (DPO) responde pelo e-mail contato.baipes@gmail.com. Caso você não fique satisfeito com a resposta, pode registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), pelos canais oficiais do órgão.